1 -Compete aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:
a)Da Autoridade da Concorrência (AdC);
b)Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);
c)Do Banco de Portugal (BP);
d)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
e)Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
f)Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
g)Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.
2 -Compete ainda aos juízos da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:
3 -As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.