Compete à pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário.
Artigo 130.º — Juízos de pequena instância cível
RevogadoVigente desde: 26/08/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 26/08/2013