1 -A nomeação de juízes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça é proibida pela presente lei.
2 -Os juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça à data de entrada em vigor da presente lei que pela aplicação desta não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.