Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2019

   Decreto-Lei n.º 151/2019 - 1.ª Série (11/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Estado

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Estado

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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