Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/01/2022

   Lei n.º 4/2022 - 1.ª Série (06/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 13 — Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

   Versão 3 · em vigor desde 18/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 13 — Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

   Versão 2 · em vigor desde 09/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 13 — Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor