Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Acesso e publicidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/01/2022

   Lei n.º 4/2022 - 1.ª Série (06/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 17 — Acesso e publicidade

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — Acesso e publicidade

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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