a)Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
b)Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.
Artigo 17.º — Regime transitório
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/12/2009
Lei n.º 117/2009 - 1.ª Série(29/12/2009)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2008
Até: 29/12/2009
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2006
Até: 31/12/2008