Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29-A — Estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/07/2025

   Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série (22/07/2025)
2. Versão original

   Artigo 29-A — Estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor