1 -As atribuições da PSP são prosseguidas em todo o território nacional.
2 -No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Guarda Nacional Republicana, a área de responsabilidade da PSP é definida por portaria do ministro da tutela.
3 -Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da PSP depende:
a)Do pedido de outra força de segurança;
b)De ordem especial;
c)De imposição legal.
4 -A PSP pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.