Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/11/2021

   Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série (12/11/2021)
2. Alterado

   Artigo 12 — Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna

   Versão 2 · em vigor desde 24/06/2015

   Lei n.º 59/2015 - 1.ª Série (24/06/2015)

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3. Alterado

   Artigo 12 — Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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