Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competências de coordenação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/12/2025

   Decreto-Lei n.º 125/2025 - 1.ª Série (04/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competências de coordenação

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2022

   Lei n.º 24/2022 - 1.ª Série (16/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 16 — Competências de coordenação

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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