Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23-A — Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/12/2022

   Lei n.º 24/2022 - 1.ª Série (16/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 23-A — Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

   Versão 3 · em vigor desde 12/11/2021

   Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série (12/11/2021)

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3. Alterado

   Artigo 23-A — Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

   Versão 2 · em vigor desde 25/02/2019

   Lei n.º 21/2019 - 1.ª Série (25/02/2019)

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4. Versão original

   Artigo 23-A — Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

   Versão 1 · em vigor desde 24/05/2017

   Decreto-Lei n.º 49/2017 - 1.ª Série (24/05/2017)

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