a)À proteção civil e à segurança pública;
b)Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais;
c)À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
d)À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens;
e)À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município;
f)À ação social escolar e ao transporte escolar;
g)À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal;
h)A cemitérios que sejam propriedade municipal;
i)À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados;
j)À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas.