Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Utilização e amortização dos contratos de empréstimos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 46 — Utilização e amortização dos contratos de empréstimos

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor