Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/07/2015

   Lei n.º 69/2015 - 1.ª Série (16/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 52 — Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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