1 -A capacidade da sociedade de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social e que sejam compatíveis com a sua natureza.
2 -[Revogado.]
Artigo 6.º — Capacidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/11/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/11/2023
Lei n.º 64/2023 - 1.ª Série(20/11/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 11/06/2015
Até: 20/11/2023