Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2023

   Lei n.º 12/2023 - 1.ª Série (28/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 9 — Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses

   Versão 1 · em vigor desde 11/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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