A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RetificadoVersão 2Vigente desde: 07/10/2020
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 07/10/2020
Declaração de Retificação n.º 37/2020 - 1.ª Série(07/10/2020)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 26/08/2020
Até: 07/10/2020