Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 109 — Regularização de responsabilidades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2007

   Declaração de Rectificação n.º 13/2007 - 1.ª Série (15/02/2007)
2. Alterado

   Artigo 109 — Regularização de responsabilidades

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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