Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Desafectação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2023

   Lei Orgânica n.º 2/2023 - 1.ª Série (18/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 19 — Desafectação

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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