Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Garantias de independência e incompatibilidades(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 16 — Garantias de independência e incompatibilidades

   Versão 1 · em vigor desde 19/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor