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Artigo 103.ºAlteração à lista I anexa ao Código do IVA

Vigente desde: 31/12/2010
2 -11 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.
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