São revogadas as verbas 2.1 e 2.2 da lista II anexa ao Código do IVA.
Artigo 105.º — Revogação de verbas da lista II anexa ao Código do IVA
Vigente desde: 31/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 31/12/2010
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