Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Gestão de fundos em regime de capitalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/02/2011

   Declaração de Rectificação n.º 3/2011 - 1.ª Série (16/02/2011)
2. Alterado

   Artigo 59 — Gestão de fundos em regime de capitalização

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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