Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Finanças(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2019

   Declaração de Retificação n.º 39/2019 - 1.ª Série (22/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Finanças

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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