Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2024

   Decreto-Lei n.º 57/2024 - 1.ª Série (10/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor