Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Incidência objetiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 3 — Incidência objetiva

   Versão 1 · em vigor desde 06/10/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor