a)Um mês, para a sanção de repreensão registada;
b)Três meses, para a obrigação de prática supervisionada, até ao máximo de 12 meses;
c)Seis meses, para a sanção de suspensão;
d)Um ano, para a sanção de expulsão.
Artigo 99.º — Prescrição das sanções disciplinares
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Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
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Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)