a)Procedendo ao atempado e correcto fornecimento de dados e carregamento no SIOE;
b)Prestando as informações necessárias à gestão do SIOE com vista à prossecução da sua missão de recolha, tratamento e disponibilização dos dados.
Artigo 12.º — Dever de cooperação
RevogadoVigente desde: 07/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 07/09/2019