1 -A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -(Revogado.)
Artigo 8.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/05/2023
Lei n.º 24/2023 - 1.ª Série(29/05/2023)
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 07/10/2020
Até: 29/05/2023
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 28/08/2020
Até: 07/10/2020