Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Princípios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/2017

   Lei n.º 44/2017 - 1.ª Série (19/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Princípios

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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