Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Empreendimentos de fins múltiplos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2006

   Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 - 1.ª Série (23/02/2006)
2. Alterado

   Artigo 76 — Empreendimentos de fins múltiplos

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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