a)Um mês, para a pena de repreensão escrita;
b)Três meses, para a pena de multa;
c)Seis meses, para a pena de suspensão;
d)Um ano, para as penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão de serviço.
Artigo 26.º — Prescrição das penas
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Histórico de Alterações
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