Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Requisitos de aplicabilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2014

   Lei n.º 58/2014 - 1.ª Série (25/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Requisitos de aplicabilidade

   Versão 1 · em vigor desde 09/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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