Artigo 159.º-A — Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas

Vigente desde: 31/08/2020

As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.º e 158.º