1 -A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.
2 -A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.
3 -O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte.
4 -O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei.