Artigo 159.º — Escravidão

Vigente desde: 04/09/2007

a)Reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo; ou

b)Alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação prevista na alínea anterior; é punido com pena de prisão de cinco a quinze anos.