1 -Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 -Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
Artigo 17.º — Erro sobre a ilicitude
Vigente desde: 04/09/2007
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