O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 381.º — Recusa de cooperação
Vigente desde: 04/09/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/09/2007