Artigo 373.º — Efeitos da decisão arbitral

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

1 -A decisão arbitral produz os efeitos do acordo colectivo de trabalho.

2 -Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para os acordos colectivos de trabalho.