O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».
Artigo 43.º — Legislação complementar
RevogadoVigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2014
O desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».
Versão 1
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