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Artigo 95.ºFormalidades

RevogadoVigente desde: 01/08/2014
1 -Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do artigo 72.º e ainda:
a)A indicação do motivo justificativo do termo estipulado;
b)A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.

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Vigente desde: 01/08/2014