Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-B — Intimação para tomar providências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/03/2019

   Declaração de Retificação n.º 7/2019 - 1.ª Série (07/03/2019)
2. Versão original

   Artigo 13-B — Intimação para tomar providências

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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