Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Código Civil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/04/2006

   Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - 1.ª Série (17/04/2006)
2. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Código Civil

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor