Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Forma da comunicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/06/2017

   Lei n.º 43/2017 - 1.ª Série (14/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 9 — Forma da comunicação

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Forma da comunicação

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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