Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Sentido da autorização legislativa quanto à definição das novas penas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/1993

   Rectificação n.º 11/93 - 1.ª Série (09/09/1993)
2. Alterado

   Artigo 4 — Sentido da autorização legislativa quanto à definição das novas penas

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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