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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 127Administrador ou secretário de unidade orgânica(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

    Decreto-Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (08/02/2023)

  2. Alterado

    Artigo 127Administrador ou secretário de unidade orgânica

    Versão 1 · em vigor desde 10/09/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.