1 -As instituições de ensino superior públicas são extintas por decreto-lei, considerados os resultados da avaliação e ouvidos os órgãos da instituição em causa, bem como os organismos representativos das instituições de ensino superior públicas e o Conselho Coordenador do Ensino Superior.
2 -Nos mesmos termos podem ser fundidas, integradas ou cindidas instituições de ensino superior públicas.
3 -O decreto-lei de extinção, fusão, integração ou cisão tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria e determina as medidas para salvaguardar:
a)Os direitos dos estudantes;
b)Os direitos do pessoal, nos termos da lei;
c)Os arquivos documentais da instituição.