Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 116 — Competência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/2021

   Lei n.º 77/2021 - 1.ª Série (23/11/2021)
2. Alterado

   Artigo 116 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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