Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 120 — Casos especiais de competência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/01/2026

   Decreto-Lei n.º 25/2026 - 1.ª Série (28/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 120 — Casos especiais de competência

   Versão 3 · em vigor desde 23/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 120 — Casos especiais de competência

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 120 — Casos especiais de competência

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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